Base Legal das Associações

Existem duas leis que podem guiar o estabelecimento duma associação em Moçambique.

Estabelecimento fácil e rápido:
- Membros precisam qualquer documentação (incluindo BI ou outro documento válido emitido por entidade pública, ou pela abonação de duas testemunhas, ou ainda pelo reconhecimento pessoal da autoridade administrativa
- Reconhecido ao nível de Posto Administrativo ou Distrito
O tipo de instituição mas comum para lidar com a terra e os recursos naturais
Têm como objectivo defender os interesses dos seus membros, fomentando e apoiando a produção, a transformação, a conservação, a distribuição, o transporte e a comercialização de bens e produtos relativos às suas actividades
Representar os seus interesses perante a Lei
Abrir conta bancária em nome da associação comunitária
Celebrar contratos legalmente válidos
A associação legalmente constituída pode beneficiar-se de incentivos
Mais flexível em termos de tramitação de processo até ao despacho

Os objectivos são limitados ao apoio ou fomento da exploração agrícola, agropecuária ou florestal ou outras com elas directamente relacionadas ou conexas
Não incluem outras actividades lucrativas

Os objectivos são abrangentes, admitindo várias actividades
Representar os seus interesses perante a Lei
As associações poderão requerer a declaração de utilidade pública desde que prossigam fins de interesse geral ou da comunidade.
Abrir conta bancária em nome da associação comunitária
Celebrar contratos legalmente válidos
A associação legalmente constituída pode beneficiar-se de incentivos

Membros têm que ter BIs e Registo Criminal, tratado ao nível provincial
Registo criminal deve ser tramitado em Maputo
Reconhecido ao nível provincial, o processo pode ser moroso
Tem que enviar anualmente ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo o relatório e as contas do exercício findo
O processo de tramitação é moroso, pode levar mais de 9 meses para o despacho

Atualizado há 3 meses

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