Princípios Básicos

A formalização dos direitos individuais informais e a sua administração eficiente providenciará a confiança de que os direitos de terras serão fáceis de identificar e verificar, serão protegidos pelo Estado e, estarão seguros de acções ilegais. A formalização destes direitos é importante por duas razões fundamentais:

1. Aumentar a segurança de posse de terra

2. Melhorar a administração e gestão de terra.

A regularização dos direitos individuais, basea-se nos seguintes princípios orientadores:

1. Segurança: Os direitos de terra serão garantidos pelo Estado;

2. Simplicidade: Serão utilizados formulários digitais simples, de facil manuseamento e com procedimentos claros e lineares;

3. Baixo custo: Os custos deverão ser o mais baixo possivel durante todos os procedimentos afim de tornar o sistema sustentável, mas com boa qualidade,

4. Plenitude: O resultado final de formalização dos direitos individuais será o registo definitivo e completo das áreas, formando assim, um cadastro, incluindo os dados dos seus ocupantes e seus direitos.

A alocação/formalização de terras para os agricultores individuais e agregados familiares é conduzida de forma transparente e consensual e que existem oportunidades adequadas para objecções e correcções antes que os processos cheguem ao ponto de registo.

A formalização no CaVaTeCo é feita atravéz da delimitação. Delimitação é quando duas ou mais partes (por exemplo, comunidades vizinhas ou famílias vizinhas) concordam em um limite comum. Demarcação é quando o limite é acordado e fisicamente estabelecido por meio de levantamento e marcação pelo uso de pedras, pilares, ou outros meios físicos.

O processo de delimitação das parcelas existentes e emissão de certificados pelas associação segue a Lei 19/1997 de 1 de Outobro. Conforme o Artigo 15, a comprovação do direito de uso e aproveitamento da terra pode ser feita mediante "prova testemunhal apresentada por membros, homens e mulheres, das comunidades locais".